Avaliação de Imóveis Rurais

A avaliação de imóveis rurais pressupõe sempre a determinação do valor do imóvel como um todo, estando aí incluídas as benfeitorias reprodutivas, não reprodutivas (construções), semoventes, máquinas e implementos agrícolas, como definidas na NBR 14653-3 Avaliação de Bens – Imóveis Rurais.

Regularização Fundiária

Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de propriedades rurais e urbanas à titulação de seus ocupantes.

Certidão de Localização

Certifica a localização de um título expedido pelo Estado de Mato Grosso em relação a atual divisão de município, bem como sua incidência ou não em reserva indígena, unidades de conservação ou sobreposição em títulos definitivos pelo Estado ou União ou qualquer outra situação jurídica constituída.

Carta de Anuência

Certifica áreas georreferenciadas que podem ser objeto de procedimento de retificação de imóvel rural e de averbação de certificação do georreferenciamento (neste caso, quando a área não incidir em terras devolutas do Estado de Mato Grosso).

CLO – Certidão de Legitimidade de Origem

Certifica a existência ou inexistência de títulos definitivos expedidos pelo Estado de Mato Grosso, constante no acervo do INTERMAT.

CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

É o documento emitido pelo Incra que é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário. Os dados constantes são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.

Georreferenciamento de Imóveis Rurais

Georreferenciamento de um imóvel quanto a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico em atendimento ao que preconiza a Lei nº 10.267/01 e suas edições.

OUTORGA para uso de água

A outorga é um dos instrumentos da política de recursos hídricos, de acordo com a lei estadual nº. 6.945/1997, que controla o uso quantitativo e qualitativo da água. Este instrumento antecede o licenciamento ambiental, conforme a resolução nº. 237/1997 do CONAMA.

CTF – Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA

Registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades em empreendimentos potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Lauto Técnico para Comprovação de Tipologia Florestal

Laudo para classificação da fito fisionomia vegetal para fins de definição de reserva legal em imóveis rurais de Mato Grosso.

Perito Judicial.

É a forma de produção de prova científica por parte de um profissional que tem a indicação de um juiz ou da parte.

PRAD – Projeto para Recuperação de Área Degradada

É um Estudo Ambiental que contém uma série de programas, medidas e ações que permitem minimizar o impacto ambiental causado por uma determinada atividade ou empreendimento.

PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Consiste no conjunto de ações exercidas direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

LO – Licença de Operação

Licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

LI – Licença de Instalação

Licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante

LP – Licença Prévia

Licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

AD – Autorização para Desmate

Autoriza a supressão da vegetação da área passível de conversão para uso alternativo do solo;

PEF – Plano de Exploração Florestal

Projeto que visa autorizar a exploração de floresta localizada em área passível de conversão para uso alternativo do solo.

CC-SEMA – Cadastro de Consumidores de Produtos de Origem Florestal

Sistema que tem como objetivo auxiliar e controlar a comercialização e o transporte de produtos florestais no Estado de Mato Grosso.

DLA – Declaração de Limpeza de Área para reforma de pastagens

Laudo Ambiental para a realização de limpeza e/ou reforma de áreas de pastagens em imóveis rurais localizados no Estado de Mato Grosso.

AQC – Autorização para Queima Controlada

Projeto que autoriza a realização de queima controlada para uso alternativo do solo.

APF – Autorização Provisória de Funcionamento Rural

Autoriza o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva, no âmbito da Licença Ambiental Única, conforme Decreto nº 230 de 18 de agosto de 2015 alterada pelo Decreto nº 1137 de 07 de agosto de 2017.

Projeto de Compensação para Reserva Legal

Projetos referente ao cumprimento do passivo de reserva legal para os imóveis rurais em Mato Grosso no que determina o Decreto nº 1.031 de 02 de junho de 2017 que regulamenta a LC nº 592 de 26 de maio de 2017.

PRA – Programa de Regularização Ambiental

Tem por objetivo adequar e promover a regularização do passivo ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, mediante ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores, conforme estabelecidos no Capítulo XIII da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012; no Capítulo III do Decreto Federal n° 7.830, de 17 de outubro de 2012; e no Capítulo II do Decreto Federal n° 8.235, de 05 de maio de 2014...

LAU – Licença Ambiental Única

Licença que avalia a localização, autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação, em uma única etapa, na forma do regulamento.

Mapeamento e levantamento aéreo com utilização de DRONES

Os DRONES geram o produto Ortofoto, um mapa digital de alta precisão do terreno com georreferenciamento através da união inteligente de diversas fotos com sobreposição predeterminada, representando o terreno em sua forma ortográfica verdadeira, eliminando todas as perspectivas, deslocamentos devido ao relevo e a inclinação da fotografia. A fotogrametria digital aérea possibilita um mosaico georreferenciado devido o GPS embarcado no DRONE. É um produto perfeito para projetos, cálculos, determinação de áreas, vegetação, implantação e planejamento.

CAR – Cadastro Ambiental Rural

Registro eletrônico junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Relatório Técnico de PRAD.

Com o objetivo de apresentar informações técnicas acerca da evolução ambiental quanto a recuperação de áreas degradadas.

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